Capítulo I
Denominação - Sede - Fins - Duração

ART. 1º - O Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE, criado em 28 de março de 1998, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e sem cunho político-partidário, com sede e foro no endereço domiciliar de seu Presidente, e tem duração indeterminada.

ART. 2º - O Instituto tem por finalidades, entre outras:

1 - estudar o Direito Eleitoral e Partidário e seus vários institutos jurídicos, e trabalhar para seu aperfeiçoamento;

2 - promover e apoiar a realização de eventos científicos, por si ou em parceria com entidades afins, tendentes a desenvolver toda a temática do Direito Eleitoral e Partidário;

3 - apoiar a criação e o aperfeiçoamento, nos cursos jurídicos das instituições educacionais públicas ou privadas, da disciplina de Direito Eleitoral e Partidário;

4 - colaborar com o Poder Legislativo na elaboração dos projetos de lei eleitoral, partidária ou de direitos políticos;

5 - manter intercâmbio com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, promovendo o acompanhamento das eleições, no Brasil e no mundo, através de observadores comprometidos com o desenvolvimento científico do Direito Eleitoral;

6 - propiciar e apoiar a pesquisa, estimulando a produção de escritos científicos de interesse do Direito Eleitoral e Partidário;

7 - colaborar com a Justiça Eleitoral, por qualquer um de seus órgãos constitucionais, na realização das eleições e plebiscitos, assim como no trato de todos os temas que envolvam os direitos políticos, em qualquer de seus aspectos;

8 - colaborar com a OAB, com a Magistratura e com o Ministério Público, da União e dos Estados, em qualquer promoção dessas instituições que signifique o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Direito Eleitoral e Partidário e de seus vários institutos jurídicos;

9 - fiscalizar, nos termos permissivos constitucionais e legais atribuídos a qualquer cidadão ou entidade, a correta e efetiva aplicação da lei eleitoral e partidária, representando a quem deva ou possa dela se incumbir; e,

10 - zelar para o efetivo cumprimento dos princípios constitucionais relacionados com o Direito Eleitoral e Partidário, enquanto instrumento imprescindível para a realização e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

 

Capítulo II
Dos Sócios - Das Categorias - Direitos e Deveres

Art. 3º - Poderão ser sócios do Instituto os brasileiros graduados em Direito, no pleno gozo dos direitos políticos, na forma de seu Estatuto, aprovada a admissão pela Diretoria.

§ 1º - Os estrageiros poderão ser sócios do Instituto, desde que nas categorias "Honoris Causa" e "Eméritos".

§ 2º - Não será exigida a graduação em Direito para os sócios "Honoris Causa" e Eméritos".

§ 3º - A Diretoria, na livre apreciação do pedido de inscrição dos sócios, poderá condicionar a admissão em qualquer categoria à apresentação de trabalho jurídico escrito, ou defesa de tese, sobre tema e com as características que indicar, além de estabelecer outros requisitos para os candidatos.

Art. 4º - Os sócios classificam-se em:

a) Fundadores - os que subscreveram a Ata de Instalação do Instituto ou nela tenham sido como tal indicados;

b) Efetivos - os que ingressarem após a aquisição da personalidade jurídica do Instituto;

c) "Honoris Causa" - as pessoas de excepcional merecimento, mesmo que não graduadas em Direito, indicadas pela Diretoria;

d) Eméritos - os que figurarem como autor de obra de Direito Eleitoral ou Partidário, admitidos como tal pela Diretoria.

Art. 5º - São direitos dos sócios:

a) ocupar cargo na administração, na forma prevista neste Estatuto;

b) participar de quaisquer atividades do Instituto;

c) sugerir à Diretoria quaisquer medidas que julgar de interesse social;

d) propor a admissao de novos sócios.

Art. 6º - São deveres dos sócios do Instituto:

a) auxiliar os órgãos da entidade na realização de seus fins sociais;

b) pagar com pontualidade a contribuição que for fixada pela Diretoria;

c) respeitar as disposições estatutárias e as normas e decisões baixadas pela Diretoria.

 

Capítulo III
Da Organização Social

Art. 7º - O Instituto terá os seguintes órgãos sociais:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal.

Art. 8º - A Assembléia Geral, composta pelos Sócios Fundadores da entidade, reunir-se-á de quatro em quatro anos, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal; anualmente, para aprovação do relatório, contas do exercício anterior e para fixar o programa de trabalho do exercício subseqüente.

Art. 9º - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.

Art. 10 - São atribuições da Assembléia Geral:

a) examinar e julgar o relatório e contas da Diretoria que lhe são encaminhadas com parecer escrito do Conselho Fiscal;

b) eleger a Diretoria e Conselho Fiscal para mandato de quatro anos, com direito à reeleição;

c) aprovar as alterações do Estatuto;

d) resolver os casos omissos deste Estatuto de acordo com os interesses do Instituto e normas legais aplicáveis à espécie.

Art. 11 - A Diretoria, órgão de administração do Instituto, com mandato de quatro anos, é composta por membros eleitos dentre os Sócios Fundadores: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, Tesoureiro e dois Suplentes.

Art. 12 - Compete ao Presidente:

a) dirigir e administrar o Instituto, tomando todas as providências necessárias para uma zelosa administração;

b) presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;

c) organizar os serviços administrativos internos, fixar condições para provimento de funções, nomear e admitir o respectivo pessoal;

d) representar o Instituto, ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente;

e) assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques e documentos relativos à movimentação de valores.

Art. 13 - Compete ao Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos ocasionais;

b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

Art. 14 - Compete ao 1º e 2º Secretários, sucessivamente:

a) superintender a secretaria e executar a rotina administrativa do Instituto;

b) redigir e organizar as atas, procedendo à sua leitura em sessão;

c) providenciar a organização e manutenção de arquivos e relações de sócios;

d) expedir e receber a correspondência do Instituto.

Art. 15 - Compete ao Tesoureiro:

a) a organização e guarda dos bens, dos valores e das respectivas documentações;

b) assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e documentos relativos à movimentação de valores;

c) apresentar, em nome da Diretoria, ao Conselho Fiscal, o relatório e contas relativos à situação financeira do Instituto.

Art. 16 - O Conselho Fiscal, que de seus integrantes elegerá seu Presidente, é composto por três membros efetivos e um Suplente e é o órgão fiscalizador da situação financeira do Instituto.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal é eleito pela Assembléia Geral, junto com a Diretoria, para mandato de igual duração.

Art. 17 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) apreciar o relatório e as contas apresentadas pela Diretoria, oferecendo parecer por escrito;

b) solicitar esclarecimentos à Diretoria sobre qualquer assunto ou documento relativo à situação financeira do Instituto.

 

Capítulo IV
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

Art. 18 - O patrimônio do Instituto é constituído de:

a) contribuições iniciais dos sócios fundadores;

b) constribuições dos sócios;

c) recursos auferidos com as atividades do Instituto;

d) contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

e) outras arrecadações eventuais.

Parágrafo único - Os Sócios "Honoris Causa" são isentos de qualquer contribuição.

 

Capítulo V
Das Disposições Gerais

Art. 19 - Os sócios do Instituto não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Parágrafo único - Nenhum cargo do Instituto será remunerado, a qualquer título.

Art. 20 - O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil.

Art. 21 - O Instituto poderá ser extinto por deliberação de dois terços dos seus Sócios Fundadores em decisão tomada em Assembléia Geral.

Art. 22 - No caso de extinção do Instituto, o seu patrimônio disponível reverterá em benefício de uma entidade congênere, ou, assim não sendo possível, terá o destino indicado pela Assembléia Geral.

Art. 23 - O Estatuto poderá ser reformado, especialmente quanto à administração, por proposta da Diretoria e decisão de dois terços dos Sócios Fundadores.

Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, mediante registro em ata, com comunicação à Assembléia Geral.

Parágrafo único - Assembléia Geral decidirá acerca da providência adotada pela Diretoria.

Art. 25 - O presente Estatuto entrará em vigor na data da aquisição da personalidade jurídica do Instituto.